Bancos só podem cobrar uma comissão por cada prestação em atraso
A lei que foi criada para oferecer maior protecção aos clientes endividados entra hoje em vigor.
A lei entra hoje em vigor e proíbe os bancos de cobrarem múltiplas comissões por atrasos no pagamento das prestações, limitando ainda os juros de mora a uma taxa anual de 3%. As novas regras foram criadas para protegerem os clientes endividados e aplicam-se a todos os contratos de crédito, abrangendo desde já mais de 750 mil famílias e empresas em incumprimento.
Os bancos passam assim a poder cobrar apenas uma comissão bancária por cada prestação em atraso - ainda que o incumprimento se mantenha - "em vez das actuais comissões sucessivas, que muito pesavam sobre os incumpridores, chegando a ultrapassar muitas vezes o valor da prestação mensal", explicava em Março o então Secretário de Estado Adjunto da Economia, António Almeida Henriques. Uma realidade bem distinta da que existia até agora, onde além da gestão da prestação em atraso o banco podia chegar a cobrar várias dezenas de euros por cada aviso de incumprimento, de pré-contencioso e de contencioso. A comissão de saída de contencioso no mercado nacional podia chegar a 400 euros.
fonte:http://economico.sapo.pt/no