Sábado, 7 de Setembro de 2013
Bancos só podem cobrar uma comissão por cada prestação em atraso

A lei que foi criada para oferecer maior protecção aos clientes endividados entra hoje em vigor.

A lei entra hoje em vigor e proíbe os bancos de cobrarem múltiplas comissões por atrasos no pagamento das prestações, limitando ainda os juros de mora a uma taxa anual de 3%. As novas regras foram criadas para protegerem os clientes endividados e aplicam-se a todos os contratos de crédito, abrangendo desde já mais de 750 mil famílias e empresas em incumprimento.


Os bancos passam assim a poder cobrar apenas uma comissão bancária por cada prestação em atraso - ainda que o incumprimento se mantenha - "em vez das actuais comissões sucessivas, que muito pesavam sobre os incumpridores, chegando a ultrapassar muitas vezes o valor da prestação mensal", explicava em Março o então Secretário de Estado Adjunto da Economia, António Almeida Henriques. Uma realidade bem distinta da que existia até agora, onde além da gestão da prestação em atraso o banco podia chegar a cobrar várias dezenas de euros por cada aviso de incumprimento, de pré-contencioso e de contencioso. A comissão de saída de contencioso no mercado nacional podia chegar a 400 euros.

fonte:http://economico.sapo.pt/no



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Terça-feira, 20 de Março de 2012
As comissões cobradas no crédito

A variável que mais pesa na escolha do crédito é a taxa de juro, conhecida como taxa anual nominal (TAN). Esta deveria refletir o custo do empréstimo para o consumidor. Mas a multiplicidade de comissões exigidas pelas instituições de crédito no início e ao longo do contrato contribui de forma decisiva para o encarecimento do empréstimo.

Não é de estranhar, por isso, que as instituições sejam obrigadas a divulgar a taxa anual efetiva (TAE), no crédito hipotecário, e a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), no crédito ao consumo. Além dos juros, estes indicadores contabilizam outras despesas, como as comissões e os seguros, traduzindo o custo real do empréstimo.

A cada cabeça sua sentença

A DINHEIRO & DIREITOS voltou a analisar os principais encargos associados ao crédito ao consumo e concluiu que existe uma multiplicidade de designações para comissões com a mesma natureza. A comissão de processo, por exemplo, tanto pode chamar-se estudo e montagem, como abertura, dossiê, contratação, formalização, etc. Independentemente do nome, estas comissões são pagas à cabeça e referem-se à criação de um novo processo.

Assim, não faz sentido que os bancos lhes atribuam diferentes títulos: além da confusão, dificulta a comparação pelo consumidor. Outro problema é a existência de mais do que uma comissão associada ao processo de crédito. Alguns bancos, como a Caixa Geral de Depósitos, o Santander Totta, o Barclays e o Banco Popular, cobram uma comissão de formalização além da de dossiê. "É apenas mais uma forma de dissimular um encargo que o consumidor tem de pagar para concretizar a operação de crédito, o que não abona muito a favor da transparência", critica João Fernandes, responsável pelo estudo. O Banco Espírito Santo e o ActivoBank são os únicos que não pedem qualquer comissão de entrada no crédito pessoal. O Santander Totta, pelo contrário, é o mais exigente: cobra 191 euros para um empréstimo de 5 mil euros.

Modesta contribuição mensal

Além das comissões iniciais, 6 bancos exigem comissões periódicas, que acompanham o pagamento da prestação: Caixa Geral de Depósitos, Millennium bcp, Santander Totta, Banco Popular, Crédito Agrícola e Activo-Bank. A maior parte designa-a como comissão de processamento da prestação, mas também há quem lhe chame comissão de gestão.

Tratando-se de um procedimento informático sem custos acrescidos para o banco, o valor desta comissão é desajustado do ato em si (atinge € 1,72 no Banco Popular). Esta despesa só constitui um encargo para a instituição se houver necessidade de enviar uma comunicação escrita ao consumidor. Como tal, deveria ser-lhe dada a possibilidade de escolher uma via alternativa para aceder ao extrato bancário (e-mail, por exemplo), sem custos acrescidos.

Por outro lado, o custo de envelopagem e envio de um aviso de pagamento de prestação é bastante inferior a € 1,50, valor médio cobrado.

O texto é da responsabilidade da DECO/Proteste, numa parceria com o Dinheiro Vivo.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/G



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